STJ
Edição 39 - Tese 11
Publicação: 19/08/2015
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STJ
Edição 39 - Tese 11
Redação Oficial
11) A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. (Súmula n. 412/STJ)