Edição 34 - Tese 4

STJ

Publicação: 13/05/2015

Redação Oficial

4) A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que efetivamente executado o trabalho. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 694)

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