Edição 31 - Tese 10

STJ

Publicação: 31/03/2015

Este entendimento foi superado por outro!

Redação Oficial

10) O pedido de assistência judiciária gratuita, quando formulado no curso do processo, deve ser feito por petição avulsa e apensado aos autos principais, não se admitindo a postulação nas razões do recurso especial.

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