STJ

Edição 30 - Tese 7

Publicação: 18/03/2015

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Edição 30 - Tese 7

Redação Oficial

7) Os responsáveis pela degradação ambiental são co-obrigados solidários, formando-se, em regra, nas ações civis públicas ou coletivas litisconsórcio facultativo.
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