STJ

Edição 29 - Tese 7

Publicação: 04/03/2015

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Edição 29 - Tese 7

Redação Oficial

7) Diante do reconhecimento de mais de uma qualificadora, somente uma enseja o tipo qualificado, enquanto as outras devem ser consideradas circunstâncias agravantes, na hipótese de previsão legal, ou, de forma residual, como circunstância judicial do art. 59 do Código Penal.
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