Tese 5 - AgInt no AREsp 2490036-GO
STJ • Primeira Turma
Relator: Benedito Gonçalves
Publicação: 30/01/2026
Tese Jurídica
É inaplicável o princípio da simetria nas ações civis públicas ajuizadas por associações ou fundações privadas, portanto deve o réu vencido arcar com honorários sucumbenciais.
É inaplicável o princípio da simetria nas ações civis públicas ajuizadas por associações ou fundações privadas, portanto deve o réu vencido arcar com honorários sucumbenciais.