Tese 9 - AgInt nos EDcl nos EREsp 2047074-BA
STJ • Segunda Seção
Outros Processos nesta Decisão
Rcl 40617-GO • CC 146222-BA • AgInt no REsp 1797318-RJ • REsp 1799343-SP • CC 165863-SP • CC 167020-SP • CC 212324-SP • CC 210181-SP
Relator: Marco Buzzi
Publicação: 07/11/2025
Tese Jurídica
Competência da Justiça Comum para julgar demandas relativas a plano de saúde na modalidade de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador.
Competência da Justiça Comum para julgar demandas relativas a plano de saúde na modalidade de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador (Tese julgada sob o rito do art. 947 do CPC - TEMA n. 5).