Edição 262 - Tese 9
STJ
Publicação: 27/06/2025
Redação Oficial
9. Em caso de descumprimento de condição imposta em remissão pré-processual, a prescrição da pretensão socioeducativa é, em regra, regulada pelo prazo máximo de duração da medida mais severa prevista no ECA, isto é, o período de três anos de internação.