Edição 262 - Tese 5
STJ
Publicação: 27/06/2025
Redação Oficial
5. As medidas socioeducativas com privação de liberdade devem observar o princípio da atualidade; assim, no momento da aplicação, deve-se avaliar se a intervenção é necessária e adequada à situação de perigo vivenciada pelo adolescente.