Edição 259 - Tese 8
STJ
Publicação: 19/05/2025
Redação Oficial
8. O custeio de tratamento multidisciplinar para beneficiário com Transtorno do Espectro Autista não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar ou domiciliar, ou ao acompanhamento realizado por profissional do ensino.