Edição 255 - Tese 2
STJ
Publicação: 14/03/2025
Redação Oficial
2) Após a entrada em vigor do CPC/2015, é cabível agravo de instrumento contra o provimento jurisdicional que acolhe ou rejeita incidente de impugnação à gratuidade da justiça instaurado em autos apartados na vigência do regramento anterior.