STJ

Edição 255 - Tese 2

Publicação: 14/03/2025

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Edição 255 - Tese 2

Redação Oficial

2) Após a entrada em vigor do CPC/2015, é cabível agravo de instrumento contra o provimento jurisdicional que acolhe ou rejeita incidente de impugnação à gratuidade da justiça instaurado em autos apartados na vigência do regramento anterior.

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