STJ

Edição 250 - Tese 2

Publicação: 13/12/2024

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Edição 250 - Tese 2

Redação Oficial

2) O menor sob guarda judicial do titular de plano de saúde deve ser equiparado a filho natural, impondo-se à operadora a obrigação de inscrevê-lo como dependente natural e não como agregado do guardião.

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