STJ

Edição 25 - Tese 8

Publicação: 26/11/2014

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Edição 25 - Tese 8

Redação Oficial

8) A eficácia subjetiva da sentença coletiva abrange os substituídos domiciliados em todo o território nacional desde que a ação tenha sido: a) proposta por entidade associativa de âmbito nacional; b) contra a União; e c) no Distrito Federal.
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