STJ

Edição 25 - Tese 2

Publicação: 26/11/2014

Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF

STJ

Edição 25 - Tese 2

Redação Oficial

2) É possível a inversão do ônus da prova da ação civil pública em matéria ambiental a partir da interpretação do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei n. 7.347/1985.
Encontrou um erro?

Onde Aparece?