STJ
Edição 25 - Tese 2
Publicação: 26/11/2014
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Edição 25 - Tese 2
Redação Oficial
2) É possível a inversão do ônus da prova da ação civil pública em matéria ambiental a partir da interpretação do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei n. 7.347/1985.