STJ
Edição 25 - Tese 10
Publicação: 26/11/2014
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Edição 25 - Tese 10
Redação Oficial
10) Os efeitos e a eficácia da sentença no processo coletivo não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido.