STJ

Edição 246 - Tese 6

Publicação: 18/10/2024

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Edição 246 - Tese 6

Redação Oficial

6) Devido a universalidade do direito de herança, não é possível o ajuizamento de mais de um inventário relativo ao mesmo acervo, assim há litispendência quando houver processos idênticos em que figuram iguais herdeiros e bens do mesmo de cujus.

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