Edição 246 - Tese 6
STJ
Publicação: 18/10/2024
Redação Oficial
6) Devido a universalidade do direito de herança, não é possível o ajuizamento de mais de um inventário relativo ao mesmo acervo, assim há litispendência quando houver processos idênticos em que figuram iguais herdeiros e bens do mesmo de cujus.