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STJ
Edição 245 - Tese 1
Publicação: 04/10/2024
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Edição 245 - Tese 1
Redação Oficial
1) A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei n. 8.069/1990 (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - TEMA 1.058).