STJ
Edição 24 - Tese 15
Publicação: 12/11/2014
Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF
STJ
Edição 24 - Tese 15
Redação Oficial
15) A não observância dos padrões dos produtos e serviços da marca licenciada demonstra o seu uso indevido e autoriza a tutela inibitória para impedir a utilização.