STJ
Edição 24 - Tese 11
Publicação: 12/11/2014
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Edição 24 - Tese 11
Redação Oficial
11) A ação de nulidade de registro de marca ou patente é necessária para que possa ser afastada a garantia da exclusividade, devendo correr na Justiça Federal ante a obrigatoriedade de participação do INPI.