Edição 239 - Tese 4
STJ
Publicação: 12/07/2024
Redação Oficial
4) Para a adequada aplicação de penalidade por infração de trânsito é necessário que se comprove o envio da notificação da autuação e da imposição de penalidade, mas não se exige que a expedição dessas notificações seja feita mediante aviso de recebimento.