STJ

Edição 236 - Tese 6

Publicação: 23/05/2024

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Edição 236 - Tese 6

Redação Oficial

6) A busca pessoal, veicular ou domiciliar é viciada se baseada somente em denúncia anônima e desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime.

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