STJ
Edição 233 - Tese 8
Publicação: 12/04/2024
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STJ
Edição 233 - Tese 8
Redação Oficial
8) Compete à Justiça estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima e à Justiça Federal as lides que versarem sobre disputa de direitos indígenas.