STJ

Edição 233 - Tese 6

Publicação: 12/04/2024

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Edição 233 - Tese 6

Redação Oficial

6) A legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública que visa a proteção da saúde dos indígenas, com fundamento no art. 129, V, da Constituição, e no art. 6º da Lei Complementar 75/1993, é a mais ampla possível.

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