Edição 233 - Tese 6
STJ
Publicação: 12/04/2024
Redação Oficial
6) A legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública que visa a proteção da saúde dos indígenas, com fundamento no art. 129, V, da Constituição, e no art. 6º da Lei Complementar 75/1993, é a mais ampla possível.