STJ
Edição 233 - Tese 4
Publicação: 12/04/2024
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Edição 233 - Tese 4
Redação Oficial
4) É obrigatória a intervenção da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) em ação de destituição de poder familiar que envolva criança cujos pais são indígenas.