STJ
Edição 233 - Tese 1
Publicação: 12/04/2024
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Edição 233 - Tese 1
Redação Oficial
1) Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade (Súmula n. 657/STJ).