STJ
Edição 232 - Tese 11
Publicação: 16/02/2024
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Edição 232 - Tese 11
Redação Oficial
11) A apólice de seguro contra danos corporais pode excluir da cobertura tanto o dano moral quanto o dano estético, desde que o faça de maneira expressa e individualizada para cada uma dessas modalidades de dano extrapatrimonial.