STJ

Edição 231 - Tese 2

Publicação: 01/03/2024

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Edição 231 - Tese 2

Redação Oficial

2) A medida protetiva de urgência, que busca resguardar interesse individual da vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, tem natureza indisponível e poderá ser requerida pelo Ministério Público.

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