Edição 230 - Tese 1
STJ
Publicação: 23/02/2024
Redação Oficial
1) Nos contratos facultativos de seguro em geral, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado é a ciência da recusa da cobertura securitária procedida pela seguradora (aplicação da Teoria da Actio Nata).