STJ

Edição 229 - Tese 7

Publicação: 09/02/2024

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Edição 229 - Tese 7

Redação Oficial

7) O interventor que substituiu titular de serventia extrajudicial, durante seu afastamento e posterior condenação, pode levantar os valores depositados em conta judicial, correspondentes à metade da renda líquida da serventia, sem se submeter ao teto previsto no art. 37, XI, da CF.

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