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STJ
Edição 227 - Tese 9
Publicação: 07/12/2023
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STJ
Edição 227 - Tese 9
Redação Oficial
Ao devedor que possui vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade poderá incidir sobre imóvel de maior valor, caso tenha sido instituído formalmente como bem de família no Registro de Imóveis, ou, se ausente instituição voluntária, a impenhorabilidade automaticamente atingirá o imóvel de menor valor.