STJ

Edição 225 - Tese 7

Publicação: 10/11/2023

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Edição 225 - Tese 7

Redação Oficial

7) Não é possível homologar decisão estrangeira que autorizou a exclusão total dos patronímicos da parte e permitiu a escolha aleatória de prenome e/ou sobrenome sem relação com o nome anterior ou a genealogia, pois ofende a soberania nacional e a ordem pública.

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