> < Jurisprudência em Teses > Edição 223 - Marco Civil da Internet II - Lei n. 12.965/2014 > Edição 223 - Tese 6
STJ
Edição 223 - Tese 6
Publicação: 11/10/2023
Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF
STJ
Edição 223 - Tese 6
Redação Oficial
6) Os provedores de conexão e os de acesso à internet são obrigados a, mediante ordem judicial, fornecer o número da "porta lógica de origem", associada ao endereço IP.