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STJ
Edição 222 - Tese 7
Publicação: 29/09/2023
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Redação Oficial
7) É possível a condenação ao pagamento de compensação por danos morais em razão da utilização de nome comercial e/ou qualquer marca registrada, como palavra-chave, para a ativação de links ou anúncios patrocinados em sites de busca na internet.