Edição 222 - Tese 7
STJ
Publicação: 29/09/2023
Redação Oficial
7) É possível a condenação ao pagamento de compensação por danos morais em razão da utilização de nome comercial e/ou qualquer marca registrada, como palavra-chave, para a ativação de links ou anúncios patrocinados em sites de busca na internet.