STJ

Edição 220 - Tese 6

Publicação: 01/09/2023

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Edição 220 - Tese 6

Redação Oficial

6) Não se aplica o princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei n. 7.492/1986, diante da necessidade de maior proteção à credibilidade, estabilidade e higidez do Sistema Financeiro Nacional.

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