STJ
Edição 219 - Tese 4
Publicação: 18/08/2023
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STJ
Edição 219 - Tese 4
Redação Oficial
É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas (Súmula n. 589/STJ).