STJ

Edição 218 - Tese 6

Publicação: 04/08/2023

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Edição 218 - Tese 6

Redação Oficial

6) Nos crimes ambientais, é cabível a aplicação do princípio da insignificância como causa excludente de tipicidade da conduta, desde que presentes os seguintes requisitos: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade do agente, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva.

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