Edição 217 - Tese 10
STJ
Publicação: 14/07/2023
Redação Oficial
10) A extração irregular de minério constitui prática ilegal e impõe ao infrator o dever de reparar integralmente os danos causados à União, assim, não há falar em ressarcimento dos custos operacionais decorrentes de atividade contra legem.