Edição 215 - Tese 8
STJ
Publicação: 16/06/2023
Redação Oficial
A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional. (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - TEMA 1.036).