STJ
Edição 214 - Tese 8
Publicação: 02/06/2023
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Edição 214 - Tese 8
Redação Oficial
8) O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas de interesse ao imóvel, inclusive ambientais. (Tese julgada sob o rito do art. 947 do CPC - TEMA 13)