STJ
Edição 214 - Tese 1
Publicação: 02/06/2023
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STJ
Edição 214 - Tese 1
Redação Oficial
1) A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. (Súmula n. 652/STJ)