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STJ
Edição 213 - Tese 6
Publicação: 19/05/2023
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Edição 213 - Tese 6
Redação Oficial
6) Os Estatutos da Criança e do Adolescente e da Pessoa com Deficiência asseguram aos seus tutelados o direito de serem acompanhados pelos pais ou responsáveis em tempo integral durante tratamento médico-hospitalar, porém, quando comprovado que não lhes promove a preservação do melhor interesse, é possível sua restrição.