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Jurisprudência em Teses
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Edição 213 - Dos Direitos da Pessoa com Deficiência III
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Edição 213 - Tese 4
Edição 213 - Tese 4
STJ
Publicação:
19/05/2023
Redação Oficial
4) É responsabilidade de todos os fornecedores da cadeia de consumo a disponibilização de condições adequadas de acesso para participação da pessoa com deficiência em eventos.
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