Edição 211 - Tese 12
STJ
Publicação: 20/04/2023
Redação Oficial
12) É inadmissível a utilização da tese da 'legítima defesa da honra' como argumento no feminicídio e nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, pois se trata de alegação discriminatória que contribui para a perpetuação da violência de gênero.