Edição 209 - Tese 7
STJ
Publicação: 24/03/2023
Redação Oficial
7) As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 são aplicáveis às minorias, como transexuais, transgêneros, cisgêneros e travestis em situação de violência doméstica, afastado o aspecto meramente biológico.