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STJ
Edição 209 - Tese 4
Publicação: 24/03/2023
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Redação Oficial
4) A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (Súmula n. 588/STJ)