Edição 209 - Tese 4
STJ
Publicação: 24/03/2023
Redação Oficial
4) A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (Súmula n. 588/STJ)