STJ

Edição 209 - Tese 10

Publicação: 24/03/2023

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Edição 209 - Tese 10

Redação Oficial

10) Tipifica-se como 'conduta escandalosa' o comportamento praticado por servidor público que, dolosamente, produz e armazena, sem consentimento, por meio de câmera escondida, vídeos de alunas, de servidoras e/ou de funcionárias terceirizadas, no ambiente de trabalho.
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