Edição 209 - Tese 1

STJ

Publicação: 24/03/2023

Redação Oficial

1) Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima. (Súmula n. 600/STJ)

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