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STJ
Edição 208 - Tese 1
Publicação: 10/03/2023
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Edição 208 - Tese 1
Redação Oficial
1) A Lei n. 8.742/1993 não elenca o grau de incapacidade como condição para a concessão de Benefício de Prestação Continuada - BPC à pessoa com deficiência, logo não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos que os previstos na Lei de Organização da Assistência Social - LOAS.