STJ

Edição 206 - Tese 5

Publicação: 10/02/2023

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Edição 206 - Tese 5

Redação Oficial

5) Compete à Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar pedido incidental de natureza civil, realizado em medida protetiva de urgência, que envolva autorização para viagem ao exterior e guarda unilateral de infante.
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