STJ

Edição 205 - Tese 8

Publicação: 09/12/2022

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Edição 205 - Tese 8

Redação Oficial

8) O Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é competente para conhecer e julgar ação de divórcio ou de reconhecimento e dissolução de união estável na hipótese em que houve anterior promoção de medida protetiva, ainda que tenha sido extinta por homologação de acordo entre as partes.
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